Marco Regulatório da Cannabis 2026: guia das RDCs 1.013, 1.014 e 1.015 (Anvisa)
Por Alessandra Nabas O cenário da Cannabis Medicinal no Brasil mudou. Em cumprimento à histórica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 16, a Anvisa publicou, em fevereiro de 2026, um novo tripé regulatório que encerra a era da “omissão estatal” e
16/02/2026